O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), responsável pela operação do Samu Macro Norte, foi intimado pela Prefeitura de Montes Claros para apresentação de certidões negativas de débitos federais e trabalhistas.
De acordo com o documento oficial emitido no dia 6 de outubro de 2025 pela Comissão Processante Permanente (CPP) do município, o consórcio não apresentou as certidões atualizadas referentes aos meses de maio e junho de 2025. A ausência desses documentos impede a regularidade de repasses públicos e configura infração à Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública.
A intimação determinava que o Cisrun apresentasse defesa no prazo de três dias, sob pena de sanções administrativas, incluindo advertência. Segundo documento encontrado no portal da transparência da Prefeitura, o caso envolve recursos destinados ao custeio e à potencialização dos serviços de urgência e emergência da macrorregião do Norte de Minas, que dependem da boa gestão e transparência do consórcio.
Além da irregularidade apontada na intimação, o Cisrun (Samu Macro Norte) segue em desobediência à Lei da Transparência, mantendo fora do ar o seu Portal da Transparência, mesmo após cobranças formais do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O tribunal já havia determinado a regularização da plataforma para garantir acesso público a informações sobre gastos, contratos e folha de pagamento do consórcio, algo que não vem sendo cumprido.
A ausência de transparência e o descumprimento de obrigações legais levantam preocupações sobre a gestão dos recursos públicos destinados à saúde regional, especialmente por se tratar de um serviço essencial que atende dezenas de municípios do Norte de Minas.
O Cisrun é presidido atualmente pelo prefeito de Icaraí de Minas, Gonsalo Antônio, que integra grupo político do deputado federal do PT, Paulo Guedes, reconhecido publicamente como “o rei do Samu”.
