O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manga, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra Domingos Nunes de Oliveira, ex-secretário municipal de Assuntos Indígenas de São João das Missões.
De acordo com a denúncia, o ex-secretário teria se beneficiado de pagamentos de diárias e reembolsos de viagens sem apresentar comprovação legal e documental das despesas, o que, segundo o órgão, configuraria enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário municipal.
O processo foi instaurado após a conclusão de um inquérito civil que apontou falhas graves na prestação de contas, ausência de relatórios de viagem e documentos exigidos por lei para justificar os deslocamentos custeados pela prefeitura. A promotoria destacou ainda que São João das Missões é um dos municípios mais pobres de Minas Gerais, o que torna o impacto financeiro da suposta irregularidade ainda mais relevante.
Segundo a investigação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), entre 2017 e 2020, Domingos recebeu um total de R$ 148.899,02 em diárias e reembolsos, valor que, atualizado, chega a R$ 214.791,25 (agosto de 2025). O montante teria sido pago sem relatórios de viagem, comprovantes de passagem, cartões de embarque ou registros de efetiva participação nos compromissos que justificariam o deslocamento.
O relatório técnico da Central de Apoio Técnico (CEAT) confirmou que as despesas estavam em desacordo com a legislação municipal e com a Súmula nº 79 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O MPMG rejeitou a possibilidade de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), alegando que os valores desviados são expressivos para um município pequeno e financeiramente vulnerável como São João das Missões. Além disso, destacou a existência de outros processos e investigações contra o ex-secretário, o que, segundo o órgão, reforça a gravidade da conduta.
Na ação, o Ministério Público pede a condenação de Domingos Nunes às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), incluindo:
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Ressarcimento integral ao erário municipal;
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Multa civil;
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Suspensão dos direitos políticos;
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Perda da função pública (caso ainda exerça cargo).
A causa foi avaliada em R$ 429.582,50, considerando a aplicação de multa civil em dobro, como prevê a lei.
